Atualmente mil has são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas tramitam projetos de lei (como PL 2767/23) com regras específicas. As principais propostas incluem: validade mínima de 30 meses para milhas, obrigatoriedade de aviso prévio antes de expiração, transparência nas mudanças de tabelas de resgate, e responsabilização das empresas por perdas de pontos. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também tem atuado para proteger consumidores. Acompanhe as novidades legislativas para se beneficiar de novas proteções.